Filme: Justiça

JUSTIÇA – O FILME (Documentário)

O cotidiano de um Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, incluindo as pessoas que ali trabalham diariamente, como promotores, defensores públicos e juízes, e ainda pessoas que estão apenas de passagem, como os réus.

Direção: Maria Augusta Ramos

Ramos do Direito Público e Privado

Ato Jurídico

São fatos jurídicos humanos, podem ser lícitos, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícitos, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico Lato Sensu é subdividido nas espécies: os Atos Jurídicos em Sentido Estrito ou meramente lícitos e os Negócios Jurídicos.

Princípios da Administração Pública, art. 37

Costumes

São regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica. Ex.: Cheque pré-datado não existe, porém pelos costumes o juiz poderá dar razão.

Livro: O Espírito das Leis

Publicado em 1748, é o livro no qual Montesquieu elabora conceitos sobre formas de governo e exercícios da autoridade política que se tornaram pontos doutrinários básicos da ciência política. Suas teorias exerceram profunda influência no pensamento político moderno. Elas inspiram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, durante a Revolução Francesa.

Habeas Corpus

Etimologicamente, significando em latim "Que tenhas o teu corpo". É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.